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LAI: A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011

Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, …

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Formulário de requerimento

Este formulário é destinado aos cidadãos que desejam realizar requerimento ao Prefeito Constitucional deste Município. Clique em download para baixar e imprimir este formulário, após isso, preencha com todas as informações necessárias e encaminhe à este órgão.