111° Reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

No dia 12 de julho de 2022, o colegiado do CMDCA reuniu-se na sala dos conselhos para tratar sobre a seguinte pauta: Leitura da Ata, 32 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e reunião de apresentação do Serviço de Acolhimento Familiar regionalizado na Paraíba. Na ocasião, foi abordado sobre os direitos da criança e do adolescente previstos no ECA que são garantidos e fortalecidos pelo Sistema de Garantia de Direitos (SGD): Promoção, Defesa, Controle, como também apresentado as leis que garantem fundamento legal mediante violações: Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-Sinase; Lei do Menino Bernardo Lei da Primeira Infância; Lei da Escuta Protegida; Lei da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência; Lei da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecida e o Decreto do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes.

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