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Continue to ChatDecreto Municipal n° 008/2021 - Regulamenta a Lei Municipal n° 432/2005, referente a licença para tratamento de saúde, auxílio doença, perícia médica e dá outras providências. https://pmdonaines.pb.gov.br/acesso-a-informacao/decretos/decreto-municipal-n-008-2021-regulamenta-a-lei-municipal-n-432-2005-referente-a-licenca-para-tratamento-de-saude-auxilio-doenca-pericia-medica-e-da-outras-providencias/