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Continue to ChatDecreto Municipal n° 020/2021 - Dispõe sobre a aplicabilidade da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, pelos órgãos da administração pública no âmbito do poder Executivo Municipal, especialmente quanto aos processos de contratação direta; e dá outras providências. https://pmdonaines.pb.gov.br/acesso-a-informacao/decretos/decreto-municipal-n-020-2021-dispoe-sobre-a-aplicabilidade-da-lei-no-14-133-de-01-de-abril-de-2021-pelos-orgaos-da-administracao-publica-no-ambito-do-poder-executivo-municipal-especialmente/