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Continue to ChatDecreto Municipal n° 051/2021 – Dispõe sobre o registro eletrônico de frequência, o controle e a compensação de horas dos servidores públicos municipais como especifica. https://pmdonaines.pb.gov.br/acesso-a-informacao/decretos/decreto-municipal-n-051-2021-dispoe-sobre-o-registro-eletronico-de-frequencia-o-controle-e-a-compensacao-de-horas-dos-servidores-publicos-municipais-como-especifica/