Send the following on WhatsApp
Continue to ChatDecreto Municipal nº 059/2021 - Regulamenta a Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública Municipal e dá outras providências. https://pmdonaines.pb.gov.br/acesso-a-informacao/decretos/decreto-municipal-no-059-2021-regulamenta-a-lei-federal-13-460-de-26-de-junho-de-2017-que-estabelece-normas-basicas-para-participacao-protecao-e-defesa-dos-direitos-do-usuario-dos-servicos-public/