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Continue to ChatDECRETO MUNICIPAL Nº 161/2022 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 207, DE 05 DE JUNHO DE 2003, COM RELAÇÃO AO SOSSEGO PÚBLICO NO RAIO DE 200 (DUZENTOS) METROS DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL E PRAÇA DO TRABALHADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://pmdonaines.pb.gov.br/acesso-a-informacao/decretos/decreto-municipal-no-161-2022-dispoe-sobre-a-regulamentacao-do-codigo-de-posturas-municipal-instituido-pela-lei-municipal-no-207-de-05-de-junho-de-2003-com-relacao-ao-sossego-publico-no-raio/