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Continue to ChatDECRETO MUNICIPAL Nº 264/2022 - DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS INSCRITOS EM 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 POR PRESCRIÇÃO, E CANCELA DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, EMPENHADOS NOS EXERCÍCIOS DE 2016, 2017, 2018, 2019 E 2020, PORÉM, NÃO CONSUMADO O IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO NA SUA TOTALIDADE, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://pmdonaines.pb.gov.br/acesso-a-informacao/decretos/decreto-municipal-no-264-2022-dispoe-sobre-o-cancelamento-dos-restos-a-pagar-processados-inscritos-em-2012-2013-2014-2015-2016-por-prescricao-e-cancela-despesas-inscritas-em-restos-a-pagar/