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Continue to ChatDECRETO MUNICIPAL Nº 278/2023 - DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO PARA ABONO DE FALTA POR AFASTAMENTO DO TRABALHO POR MOTIVO DE DOENÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://pmdonaines.pb.gov.br/acesso-a-informacao/decretos/decreto-municipal-no-278-2023-dispoe-sobre-a-apresentacao-de-atestado-medico-para-abono-de-falta-por-afastamento-do-trabalho-por-motivo-de-doenca-e-da-outras-providencias/