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Continue to ChatLEI MUNICIPAL N°. 945/2022 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 448, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005, QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BÁSICA DENOMINADO PROGRAMA COMIDA NA MESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://pmdonaines.pb.gov.br/acesso-a-informacao/leis/lei-municipal-n-945-2022-altera-a-redacao-da-lei-municipal-no-448-de-23-de-setembro-de-2005-que-criou-o-programa-municipal-de-distribuicao-de-cesta-basica-denominado-programa-comida-na/