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Continue to ChatLEI MUNICIPAL Nº 901/2022 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E COMISSIONADOS, SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIOS, AGENTES POLÍTICOS E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, NA FORMA DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. https://pmdonaines.pb.gov.br/acesso-a-informacao/leis/lei-municipal-no-901-2022-dispoe-sobre-a-revisao-anual-do-salario-base-dos-servidores-municipais-efetivos-e-comissionados-subsidios-de-secretarios-agentes-politicos-e-membros-do-conselho-tutel/