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Continue to ChatLEI MUNICIPAL Nº 911/2022 - DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA IMPLANTAÇÃO E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA TELECOMUNICAÇÕES. https://pmdonaines.pb.gov.br/acesso-a-informacao/leis/lei-municipal-no-911-2022-dispoe-sobre-normas-urbanisticas-especificas-para-implantacao-e-o-respectivo-licenciamento-de-infraestrutura-de-suporte-para-telecomunicacoes/