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Continue to ChatLEI MUNICIPAL Nº 914/2022 - AUTORIZA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF OU FUNDEB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://pmdonaines.pb.gov.br/acesso-a-informacao/leis/lei-municipal-no-914-2022-autoriza-o-pagamento-da-indenizacao-com-recursos-extraordinarios-recebidos-pelo-municipio-em-decorrencia-de-decisoes-judiciais-relativas-ao-calculo-do-valor-anual-por-aluno/