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Continue to ChatLEI MUNICIPAL Nº 915/2022 - ATUALIZA AS NORMAS DO CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL N°. 301/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://pmdonaines.pb.gov.br/acesso-a-informacao/leis/lei-municipal-no-915-2022-atualiza-as-normas-do-codigo-sanitario-municipal-instituido-pela-lei-municipal-n-301-99-e-da-outras-providencias/