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Continue to ChatLEI MUNICIPAL Nº 923/2022 - DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS/PB COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021. https://pmdonaines.pb.gov.br/acesso-a-informacao/leis/lei-municipal-no-923-2022-dispoe-sobre-o-reparcelamento-e-parcelamento-de-debitos-do-municipio-de-dona-ines-pb-com-seu-regime-proprio-de-previdencia-social-rpps-de-que-trata-a-emenda-cons/