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Continue to ChatLEI MUNICIPAL Nº 924/2022 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 116 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA OS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E ADMINISTRADOS PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. https://pmdonaines.pb.gov.br/acesso-a-informacao/leis/lei-municipal-no-924-2022-dispoe-sobre-o-parcelamento-de-que-trata-o-artigo-116-do-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-para-os-debitos-inscritos-em-divida-ativa-da-uniao-e-administrado/