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Continue to ChatLEI MUNICIPAL Nº 931/2022 - REVOGA A ALÍNEA “A” E ALTERA A ALÍNEA “D” DO ARTIGO 11, §3º, E ALTERA O §1º DO ARTIGO 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 701/2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://pmdonaines.pb.gov.br/acesso-a-informacao/leis/lei-municipal-no-931-2022-revoga-a-alinea-a-e-altera-a-alinea-d-do-artigo-11-%c2%a73o-e-altera-o-%c2%a71o-do-artigo-57-da-lei-municipal-no-701-2015-que-dispoe/