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Continue to ChatLEI MUNICIPAL Nº 936/2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 311/2000 QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORIAS HABITACIONAIS - PROMORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://pmdonaines.pb.gov.br/acesso-a-informacao/leis/lei-municipal-no-936-2022-altera-a-lei-municipal-no-311-2000-que-cria-o-programa-municipal-de-melhorias-habitacionais-promoradia-e-da-outras-providencias/