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Continue to ChatLEI MUNICIPAL Nº. 944/2022 - INSTITUI O PROGRAMA DE ASSITÊNCIA SOCIAL “MAIS CIDADANIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://pmdonaines.pb.gov.br/acesso-a-informacao/leis/lei-municipal-no-944-2022-institui-o-programa-de-assitencia-social-mais-cidadania-e-da-outras-providencias/