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Continue to ChatLei n° 792/2019 - Dispõe sobre a Isenção de pagamentos de taxas de inscrições em seletivos de contratação e concurso público para cidadãos que prestem serviços para Justiça Eleitoral https://pmdonaines.pb.gov.br/acesso-a-informacao/leis/lei-n-792-2019/