Send the following on WhatsApp
Continue to ChatLei ordinária municipal n° 817/2020 - FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, EXERCÍCIO 2020, PRECEITUADA NO ART. 37, INCISO X, DA CF/88, COMBINADO COMO ART. 49, XIV, DA LOM PARA AS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://pmdonaines.pb.gov.br/acesso-a-informacao/leis/lei-ordinaria-municipal-n-817-2020-fixa-o-indice-de-revisao-geral-anual-exercicio-2020-preceituada-no-art-37-inciso-x-da-cf-88-combinado-como-art-49-xiv-da-lom-para-as-remuneracoes-do/