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Continue to ChatLei Ordinária Municipal n° 846/2021 - Altera o Art. 5° da Lei Municipal n° 763/2017, que institui o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências. https://pmdonaines.pb.gov.br/acesso-a-informacao/leis/lei-ordinaria-municipal-n-846-2021-altera-o-art-5-da-lei-municipal-n-763-2017-que-institui-o-conselho-municipal-de-turismo-comtur-e-o-fundo-municipal-de-turismo-fumtur-e-da/