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Continue to ChatLei Ordinária Municipal nº 207/2003 - Dispõe sobre o Código de Posturas da Prefeitura Municipal de Dona Inês, Estado da Paraíba. https://pmdonaines.pb.gov.br/acesso-a-informacao/leis/lei-ordinaria-municipal-no-207-2003-dispoe-sobre-o-codigo-de-posturas-da-prefeitura-municipal-de-dona-ines-estado-da-paraiba/