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Continue to ChatLei Ordinária Municipal nº 857/2021 - Cria a Casa de Apoio ao Tratamento Fora do Domicilio destinada a pacientes em tratamento na cidade de João Pessoa – capital da Paraíba e dá outras providências. https://pmdonaines.pb.gov.br/acesso-a-informacao/leis/lei-ordinaria-municipal-no-857-cria-a-casa-de-apoio-ao-tratamento-fora-do-domicilio-destinada-a-pacientes-em-tratamento-na-cidade-de-joao-pessoa-capital-da-paraiba-e-da-outras-providencias/