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Continue to ChatLei Ordinária Municipal nº 864/2021 - Dispõe sobre a criação Departamento Municipal de Trânsito - DMUTRAN, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências. https://pmdonaines.pb.gov.br/acesso-a-informacao/leis/lei-ordinaria-municipal-no-864-2021-dispoe-sobre-a-criacao-departamento-municipal-de-transito-dmutran-da-junta-administrativa-de-recursos-de-infracao-jari-e-da-outras-providencias/