Send the following on WhatsApp
Continue to ChatLei Ordinária Municipal nº 870/2021 - Referenda as regras constitucionais da Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019, aplicáveis ao regime próprio de previdência social denominado Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Dona Inês/PB. https://pmdonaines.pb.gov.br/acesso-a-informacao/leis/lei-ordinaria-municipal-no-870-2021-referenda-as-regras-constitucionais-da-emenda-constitucional-no-103-2019-de-12-de-novembro-de-2019-aplicaveis-ao-regime-proprio-de-previdencia-social-denominado/