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Continue to ChatLei Ordinária Municipal nº 872/2021 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do Art. 31 da Constituição federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, regulamenta a Coordenadoria de Controle Interno do Município, criada pela lei municipal nº. 356/2001, e dá outras providências https://pmdonaines.pb.gov.br/acesso-a-informacao/leis/lei-ordinaria-municipal-no-872-2021-dispoe-sobre-o-sistema-de-controle-interno-municipal-nos-termos-do-art-31-da-constituicao-federal-e-artigo-59-da-lei-complementar-no-101-2000-regulamenta-a-coor/