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Continue to ChatLei Ordinária Municipal nº 873/2021 - Regulamenta a estrutura, organização e funcionamento da Ouvidoria do Município de Dona Inês e dá outras providências. https://pmdonaines.pb.gov.br/acesso-a-informacao/leis/lei-ordinaria-municipal-no-873-2021-regulamenta-a-estrutura-organizacao-e-funcionamento-da-ouvidoria-do-municipio-de-dona-ines-e-da-outras-providencias/