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Continue to ChatLei Ordinária Municipal nº 878/2021 - Institui a Lei Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Dona Inês. https://pmdonaines.pb.gov.br/acesso-a-informacao/leis/lei-ordinaria-municipal-no-878-2021-institui-a-lei-municipal-de-protecao-aos-animais-no-ambito-do-municipio-de-dona-ines/