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Continue to ChatLEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 892/2021 - DISPÕE SOBRE DISCIPLINAR A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://pmdonaines.pb.gov.br/acesso-a-informacao/leis/lei-ordinaria-municipal-no-892-2021-dispoe-sobre-disciplinar-a-utilizacao-de-fogos-de-artificios-e-artefatos-pirotecnicos-no-ambito-do-municipio-e-da-outras-providencias/