Send the following on WhatsApp
Continue to ChatLEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 899/2021 – INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS/PB; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://pmdonaines.pb.gov.br/acesso-a-informacao/leis/lei-ordinaria-municipal-no-899-2021-institui-o-regime-de-previdencia-complementar-no-ambito-do-municipio-de-dona-ines-pb-fixa-o-limite-maximo-para-a-concessao-de-aposentadorias-e-pensoes-pe/