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Continue to ChatLei ordinária n° 842/2021 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, em cumprimento da Lei 14.113, de 25/12/2020. https://pmdonaines.pb.gov.br/acesso-a-informacao/leis/lei-ordinaria-n-842-2021-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-do-fundo-de-manutencao-e-desenvolvimento-da-educacao-basica-e-de-valorizacao-dos-profi/