A prefeita interina Rosinha Bolachinha assinou o Decreto nº 18, de 04 de maio de 2020, que dispõe sobre a situação de emergência no âmbito do município e adota nova medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Além das medidas já dispostas no decreto nº 15, de 13 de abril de 2020, o decreto trouxe novas medidas, como o uso de máscara obrigatório (Art 24) e benefícios sociais que serão distribuídos pela assistência social (Art 22).
Confira na íntegra:
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