Privacidade e proteção de dados (LGPD)

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• Consentimento: registrado no envio; pode ser revogado pelo e-mail ouvidoria@pmdonaines.pb.gov.br.
• Sigilo: manifestações sigilosas/anônimas têm identidade mascarada para os setores.
• Compartilhamento: apenas com o setor responsável pela resposta, no mínimo necessário.
• Retenção: mantidas pelo prazo legal/administrativo; relatórios públicos são agregados e anonimizados.
• Direitos: acesso, correção e eliminação via Ouvidoria (resposta em até 15 dias).