DECRETO MUNICIPAL Nº 162/2022 – ESTABELECE LOCALIZAÇÃO DE PONTO DE TAXI PARA HABILITAÇÃO NA PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TAXI NO MUNICÍPIO DE DONA INÊS/PB, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº. 593/2011, COMBINADA COM A LEI FEDERAL Nº. 12.468/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado em: 17/08/2022 | Autor: Chefia de Gabinete
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