Decreto Municipal nº 058/2021 – Regulamenta o Estatuto do Servidor Público instituído pela Lei Municipal n°. 421/2004, estabelecendo critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos administrativos integrantes do sistema de pessoal da Administração Municipal, relativos à jornada de trabalho, ao controle da compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos e funções, à instituição do banco de horas e ao sobreaviso aplicáveis aos servidores públicos em exercício nos órgãos e entidades integrantes da administração pública municipal direta e indireta.

Publicado em: 04/10/2021 | Autor: Clodoval Justino

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