1- Pré-requisitos
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode formular pedido de acesso a informação, desde que seja plenamente capaz e maior de 18 anos.
2- Documentos necessários
CPF ou CNPJ
3- Quanto custa?
Serviço Gratuito
4- Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço
A qualquer momento através do link esic.pmdonaines.pb.gov.br ou com o Chefe de Gabinete na Prefeitura nos horários de 07:30h às 11:30h de segunda a sexta-feira.
5- É necessário agendamento prévio?
Não
6- Prazo para atendimento
nos termos do art. 11 Parágrafos 1º e 5º da Lei 12.527/2011, as informações solicitadas através desse canal devem ser disponibilizadas imediatamente. Na impossibilidade da concessão imediata, o acesso pode ser realizado em até 20 (vinte) dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias corridos. Caso a solicitação das informações descritas seja negada, devemos apontar as razões de fato e de direito da recusa, total ou parcial das informações, dentro do prazo acima descrito. Devem ser informados, ainda, os prazos, as condições e a autoridade competente para apreciação de eventual recurso, nos termos dos art.11, Parágrafo 4º.
7- Formas de acompanhamento da solicitação
Pode acompanhar sua solicitação através do endereço esic.pmdonaines.pb.gov.br ou no Palácio Municipal Prefeito Mozart Bezerra (sede da prefeitura municipal), nos horários de 07:30h às 11:30h de segunda a sexta-feira.