Neste 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 31 anos de vigor. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, o estatuto definiu a criança e o adolescente como sujeito de direitos e reconheceu a condição peculiar de desenvolvimento em que se encontram, reiterando a necessidade de prioridade absoluta na proteção de seus direitos como dever da família, da sociedade e do Estado, assegurando medidas socioeducativas de responsabilização dos adolescentes que incorrem em atos infracionais. É, antes de mais nada, a superação de uma ausência de direitos, assegurando um novo tratamento de questões relacionadas à proteção de crianças e adolescentes, elevando esse público à categoria de sujeitos de direitos em situação de absoluta prioridade.
O ECA surgiu da consciência de que as crianças e adolescentes merecem proteção integral, isto é, condições completas para seu desenvolvimento. É um conjunto de regras que estabelecem os direitos à vida, saúde, convivência familiar, educação e também seus deveres dentro da sociedade, considerado desse modo, um marco extremamente importante para proteção dos direitos de crianças e adolescentes, estabelecendo que é responsabilidade do Estado, da sociedade e da família garantir uma infância e adolescência dignas, protegidas e livres e qualquer tipo de violência.
No município de Dona Inês, essa garantia se concretiza por meio dos esforços da gestão municipal em parceria com o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
