AGOSTO LILÁS

Publicado em: 07/08/2021 | Autor: João Vitor

Neste 07 de julho, dia estadual da Lei Maria da Penha, lembramos a violência que ainda sofre muitas mulheres, tanto no âmbito social quanto doméstico, ao mesmo tempo reforçamos a política de direitos que as mesmas devem ter acesso e que precisam ser cumpridas e efetivadas.

A Lei Maria da Penha, é um marco importante na luta pela igualdade de direitos e pela equidade da justiça. Formulada em 07 de agosto de 2006, criou e fortaleceu ao longo desse 15 anos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, por meio da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, dispondo a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e alterando o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.

No município de Dona Inês a Secretaria Municipal de Assistência Social, abarca a Coordenação de Políticas para mulheres, localizada na Avenida Manoel Pedro, n° 286. Como também, apresenta em suas instâncias o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher que se encontra em pleno funcionamento para discussão, recebimento de denúncias e aprovação de políticas voltadas as mulheres do nosso município, com representantes do governo local e sociedade civil.