Gestão Municipal participa de capacitação sobre Nova Lei de Licitações
Durante os dias 13 a 14 de fevereiro, os servidores da Secretaria de Administração e Finanças e Controladoria, juntamente com a Secretária Fabiana Natália, participaram do treinamento sobre A Nova Lei de Licitações e as regulamentações necessárias para a efetivação da norma.
Esta capacitação realizada pela FAMUP, abordou a nova Lei de Licitações e as regulamentações necessárias para efetivação da norma, com comentários sobre: atuação do agente de contratação e equipe de apoio; atribuições do gestor e fiscal de contrato; realização de pesquisa de preços; e contratações diretas, bem como procedimentos auxiliares.
MUDANÇAS
Sancionada em abril de 2021, a Lei regula licitações e contratos no Brasil – incorporando grande parte dos dispositivos da Lei 8.666/1993, da Lei 12.462/2011 (RDC) e da Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão), e de outras instruções normativas. As mudanças tiveram como foco tornar as contratações públicas menos burocratizadas, mais ágeis, eficientes, econômicas e que promovam a justa competição. Apesar de sancionada em 2021, a nova legislação teve um prazo de dois anos para que os organismos públicos pudessem se adequar às novas regras. Agora, a partir de 1º de abril de 2023, passa a valer exclusivamente a nova lei.
Governo de Todos, trabalhando para todos 🤝🏻💙💛!
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