EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Convocamos os profissionais do magistério e da Educação Básica, que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário que estavam no exercício das funções na rede pública durante o período que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF, do ano 1997 a 2006, a preeencher o formulário de cadastro, para receber a indenização dos recursos do FUNDEF.
Considerando que o o município recebeu recursos extraordinários em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos do FUNDEF ou Fundeb, no percentual de 60% (sessenta por cento) obedecendo critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados, na forma da lei Federal n⁰. 14.325/2022, referente ao período de 1997 a 2006.
Os profissionais citados acima terão o prazo de dez dias para manifestar interesse em receber a indenização referente aos recursos extraordinários do FUNDEF, já depositados na conta do município, devendo preencher o cadastro eletrônico que está disponibilizado no site oficial: www.pmdonaines.pb.gov.br
Ou diretamente pelo link: https://forms.gle/oLLX6zfqs9nrJisP6
https://forms.gle/oLLX6zfqs9nrJisP6
Após o cadastro e classificados, os servidores que estavam em efetivo exercício da época, correspondendo os respectivos valores, conforme os critérios da Lei Municipal no. 914/2022, de 11 de maio de 2022, será elaborada a folha de pagamento da indenização dos recursos do Fundeb referente ao período de 1997 a 2006.
Para mais detalhes ou dúvidas, dirija-se até o Departamento de RH, localizado no prédio da Prefeitura Municipal, em horário comercial.
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