DECRETO MUNICIPAL Nº 119/2022 – DECRALA DE UTILIDADE PÚBLICO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA NOS TERMOS DO DECRETO LEI Nº. 3.365/1941 AS GLEBAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.

Publicado em: 07/04/2022 | Autor: Chefia de Gabinete
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