Lei Ordinária Municipal n° 846/2021 – Altera o Art. 5° da Lei Municipal n° 763/2017, que institui o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e dá outras providências.

Publicado em: 05/06/2021 | Autor: Clodoval Justino
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