Lei Ordinária Municipal nº 870/2021 – Referenda as regras constitucionais da Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019, aplicáveis ao regime próprio de previdência social denominado Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Dona Inês/PB.

Publicado em: 23/09/2021 | Autor: Clodoval Justino
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