Lei ordinária n° 842/2021 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, em cumprimento da Lei 14.113, de 25/12/2020.

Publicado em: 29/04/2021 | Autor: Clodoval Justino
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